Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Prescrição. Incidência do prazo trienal para restituição de valores pagos a maior (art. 206, §3º, IV, do CC). Tema 610 do STJ. Aplicabilidade do prazo prescricional decenal para a declaração de abusividade (art. 205, do CC). Precedentes. Reajuste por sinistralidade. Sinistralidade/Variação dos custos médicos e hospitalares que devem ser comprovados para possibilitar a aplicação de reajuste superior àquele autorizado. Ônus probatório da operadora. Ausência elementos a justificar o aumento aplicado. Reajuste abusivo. Apuração dos índices adequados a ser realizada em sede de liquidação de sentença, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)