Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IMBÉ. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2019. PREVISÃO EXPRESSA DE CONVOCAÇÃO POR DOIS MEIOS DE CONVOCAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA A POSSE CONSIDERADO APENAS EM RELAÇÃO A UM DELES. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À NOVA CONVOCAÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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