Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTIONAMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO APENADO A EXAME CRIMINOLÓGICO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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