Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal - Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta grave e decretou a perda dos dias remidos e a regressão ao regime semiaberto ante a prática de falta grave - Arguição de nulidade decorrente da inocorrência de oitiva judicial - Afastamento - Oitiva do agravante realizada pela autoridade administrativa na presença de advogado para o fim de justificar-se - Prejuízo não demonstrado - Preliminar indeferida - Mérito - Falta grave consistente no descumprimento de condição obrigatória do regime aberto - Alteração de endereço sem comunicação do juízo - Agravante que forneceu endereço inexistente e não apresentou justificação fidedigna - Infração disciplinar grave configurada e adequação dos efeitos dela decorrentes fixados pelo juízo - Recurso improvido