Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. ESTABILIZAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL AFASTADA. TESE FIRMADA NO RESP 1.703.751/DF. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ENFRENTAMENTO DE PRECEDENTES PERSUASIVOS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que afastou nova análise do pedido de revogação da gratuidade judiciária e da preliminar de ilegitimidade passiva, além de determinar a inversão do ônus da prova. ... ()
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