Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA COMPARTILHADA - VIABILIDADE - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - RECURSO PROVIDO.

finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens. ... (Continua)