Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADOS À PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE FALHA - AÇÃO PROPOSTA POR SÓCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.
1.A matéria de ilegitimidade ativa, por se tratar de ordem pública, está sujeita a apreciação a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote