Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença que condenou o acusado à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, por ofensa ao art. 129, §9º, do CP, concedida a suspensão condicional da pena pelo período de dois anos. RECURSO DEFENSIVO NÃO ACOLHIDO. Absolvição inviável. Materialidade e autoria evidenciadas. Palavra da vítima que possui grande relevância em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, de modo que suas declarações, sob o crivo do contraditório, são fundamento para o decreto condenatório, se corroborada pelas demais provas. Na situação vertente, o relato da ofendida encontra respaldo no laudo de exame de corpo de delito que atestou a existência de lesões compatíveis. Dolo evidenciado. Eventual discussão entre as partes e o ânimo alterado de ambos na data dos fatos não afasta o dolo do apelado de ofender a integridade física de sua filha. Dosimetria inalterada. Inexistência de qualquer prova de que a ofendida tenha contribuído para a prática do crime. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Exasperação da pena-base em razão da maior reprovabilidade da conduta do acusado. Crime praticado na presença da filha e da sobrinha da vítima, ambas com menos de 10 anos de idade. Precedente do STJ. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIMENTO do recurso defensivo. PROVIMENTO do apelo ministerial, para exasperar a pena-base, sem reflexo na reprimenda final em função da aplicação da atenuante da confissão espontânea reconhecida na sentença. Mantida, no mais, a sentença guerreada.... (Continua)