Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - EXTINÇÃO DE EMPRESA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DÍVIDAS E BLOQUEIOS BANCÁRIOS - DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL - MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO.

A alteração superveniente do binômio necessidade-possibilidade autoriza a revisão do valor da pensão alimentícia. Comprovada a diminuição da capacidade financeira do alimentante, em razão da extinção de sua empresa, da ausência de vínculo empregatício formal, do acúmulo de dívidas e bloqueios bancários, bem como da decretação de sua prisão civil por débito alimentar, impõe-se a minoração do encargo alimentar para um patamar mais razoável, de modo a garantir a sua subsistência e a evitar o agravamento de sua situação financeira.... (Continua)