Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO - CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CLÁUSULA PENAL - RESILIÇÃO UNILATERAL - APLICABILIDADE - INTENÇÃO DOS CONTRATANTES - NATUREZA DO NEGÓCIO - EXTINÇÃO DA AVENÇA - POSSIBILIDADE - DIVISÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES - COMPARTILHAMENTO DA TECNOLOGIA - PREVISÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - VALORES DEVIDOS - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA RESILIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CRITÉRIOS DELIMITADOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

O direito potestativo dos contratantes de denunciarem unilateral e imotivadamente o contrato, quando ausente o interesse na manutenção do vínculo, é denominado de resilição. ... (Continua)