Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. GADO, JÁ ABATIDO, QUE TEVE SUA COMERCIALIZAÇÃO IMPEDIDA POR ATO DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS, PELO AUTOR, DE AGIR INDEVIDO OU ILEGAL DO AGENTE ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.