Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAGA DE GARAGEM.

Sentença de improcedência. Inconformismo da coautora. Alegação de que adquiriu um apartamento com uma vaga de garagem livre, o que não foi entregue, já que a sua vaga prende a de seu vizinho, tendo que constantemente descer e tirar seu carro para possibilitar o acesso do outro condômino. Apelante que pode utilizar o seu veículo, saindo e chegando ao local a qualquer momento, sem depender de ações de terceiros. Vaga que, de fato, deve ser considerada como livre. Minuta da Convenção do Condomínio, ademais, que prevê que a realização de manobras para viabilizar o pleno uso e gozo das vagas determinadas no quadro, será de responsabilidade única e exclusiva do Condomínio. Desvalorização do imóvel também não verificada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)