Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE OFERTA PELO VALOR DE 50% DA AVALIAÇÃO DO BEM E PARCELAMENTO, EM SEGUNDA PRAÇA. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a realização de nova Leilão, consignando que o preço mínimo será o de avaliação no primeiro leilão e 60% da avaliação no caso de segundo leilão, possibilitando propostas em prestações. ... (Continua)