Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Rejeição de arguição de impenhorabilidade de imóvel, alegadamente bem de família - Inconformismo dos executados - Improcedência da insurgência - Admissão expressa dos executados no sentido de que o imóvel não lhes serve de residência - Invocada proteção por se encontrar o bem alugado, valendo-se os devedores dessa renda para a sua subsistência - Apresentação de contrato de locação do imóvel firmado, todavia, em data posterior à data da arguição de impenhorabilidade - Inexistência, ademais, do alegado direcionamento da respectiva renda para a própria subsistência - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)