Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Condenação pela prática de crime grave, praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa e longa pena a cumprir - Atestado de bom comportamento insuficiente - Recurso desprovido... ()
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