Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CURADOR NOMEADO - EXERCÍCIO DO MUNUS - DETENTOR DE MELHORES CONDIÇÕES - BEM-ESTAR DO INTERDITANDO PRESERVADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESÍDIA OU CONDUTA DESABONADORA DO CURADOR - CONTRAINDICAÇÃO - AUSÊNCIA.

Embora a produção da prova deva ser oportunizada, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, cabe ao juiz verificar a sua prestabilidade para o julgamento do feito, a fim de evitar provas inúteis ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. A pretensão de reforma da sentença de interdição com pretensão de modificação do curador de pessoa incapaz/interditada, impõe a comprovação de desídia ou de conduta desabonadora do curador nomeado. Ausentes ausente ditas provas e comprovado, por laudos técnicos dos peritos judiciais, a preservação do bem-estar do interditando e o zelo com que o múnus é exercido, deve ser mantida a nomeação determinada no provimento jurisdicional.... (Continua)