Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DO PROVEITO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ribeirão das Neves contra decisão que, nos autos de ação declaratória de repetição de indébito tributário movida por Gestores Prisionais Associados - GPA, retificou de ofício o valor da causa para R$ 85.000,00. O agravante sustenta que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, considerando os valores recolhidos indevidamente e as parcelas vincendas, requerendo a fixação em R$ 2.598.665,20. ... (Continua)