Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - RECURSO: CABIMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RITO ESPECIAL.
A ação de improbidade administrativa submete-se a rito especial que admite a interposição de agravo de instrumento de decisão que rejeita preliminar suscitada pela parte ré. ... ()
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