Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL S/A. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO STJ.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote