Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM AO RETORNAR DE VIAGEM INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS 5 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00. MONTANTE ADEQUADO AO CASO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO, SOB PENA DE CARACTERIZAR «REFORMATIO IN PEJUS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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