Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE QUE A AGRAVADA REPASSE 50% DOS ALUGUÉIS REFERENTE A IMÓVEL (CASA) QUE TERIA SIDO ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DAS PARTES E QUE TENHAM ADQUIRIDO O PATRIMONIO DECLINADO NO PERÍODO EM QUE ESTAVAM JUNTOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. art. 932, IV, LETRA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.