Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Multas. Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDecreto Veículo entregue como pagamento de prestação de serviço. Sentença que julgou os pedidos procedentes. Inconformismo da requerida. Não acatamento. ... ()
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