Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

1. ORDEM DE PREFERÊNCIAS DE BENS PENHORADOS. A ORDEM DE PREFERÊNCIAS DE PENHORA PREVISTA NO CPC, art. 835, COM RESSALVA DA PENHORA DE DINHEIRO, É RELATIVA E NÃO ABSOLUTA.NO CASO CONCRETO, RESTOU FRUSTRADA A TENTATIVA DE PENHORA DE DINHEIRO, POIS DECLARADA A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA LOCALIZADA. ALÉM DISSO, O PRÓPRIO EXECUTADO ALEGOU A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDA A PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA, TITULADAS PELO EXECUTADO.... (Continua)