Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AUSÊNCIA DE VÍCIO OCULTO - QUILOMETRAGEM ELEVADA - DESGASTE NATURAL.

Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Incumbe ao adquirente agir com cautela ao efetuar a compra de veículo usado, procedendo à vistoria do bem. Não configura vício oculto o desgaste natural de peças de veículo com mais de 8 anos de uso no momento da compra e venda e quase 200 mil km rodados.... (Continua)