Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO INTERNO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM PARA QUE AGUARDE O JULGAMENTO DO TEMA 1.127/STF, DA REPERCUSSÃO GERAL - RE Acórdão/STF - REL. MIN. PRESIDENTE.

1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no ARE Acórdão/STF (REL. MIN. PRESIDENTE, Tema 1.127), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional debatida neste recurso. 2. Tornada sem efeito a decisão proferida nos autos e determinada a devolução do processo à origem, para que aguarde o julgamento do mérito do Tema 1.127. Prejudicado o Agravo Interno.... (Continua)