Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGADO RECEBIDO POR INTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. INTERESSE SOCIAL QUE JUSTIFICA CONTROLE NA DESTINAÇÃO DOS GASTOS. AGRAVANTES QUE SE INSURGEM CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE PISO QUE MANTEVE AS VERBAS RECEBIDAS POR LEGADO NA CONTA DO JUÍZO. ACP PROPOSTA PELO MP, COM DEFERIMENTO DE LIMINAR, VISA GARANTIR O BOM USO DA VERBA A SER RECEBIDA PELAS ILPI, VERIFICANDO A REGULARIDADE DAS INSTITUIÇÕES LEGATÁRIAS, ASSIM COMO DE PROJETOS PARA O INVESTIMENTO DOS RECURSOS EM PROL DO FIM INSTITUCIONAL. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL OU TERATOLÓGICA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.