Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÃVEL. SERVIDORA APOSENTADA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DOS PROVENTOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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