Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança impetrado por servidor público municipal de Vargem-SP, também Vereador do Município, objetivando a decretação de nulidade do processo administrativo disciplinar no qual é investigado. Sentença que denegou a segurança. Recurso do impetrante. Acolhimento. Hipótese em que, pela deficiência formal da portaria inaugural, não foram conferidas ao impetrante mínimas condições para exercitar seu direito de defesa. Recurso provido para conceder a segurança, e anular o processo administrativo disciplinar 265/2024