Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO.

CONSOANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1556834/SP (TEMA 942) SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, EM SE TRATANDO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO, O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO, AO PASSO QUE O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA É A DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO À COMPENSAÇÃO.... (Continua)