Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. GRUPO OI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 523, §1º, DO CPC. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa de telefonia executada, em recuperação judicial, contra sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)