Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - Descumprimento de medida protetiva no âmbito de violência doméstica - Revogação da prisão preventiva - Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia - Constrangimento ilegal não verificado - Requisitos da constrição cautelar se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da decretação da prisão. Ausência de excesso de prazo. Ordem denegada.