Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 124.2009.2430.3236

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - COMPRAS FRAUDULENTAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

- O

apelante, autor da ação de origem, requer restituição em dobro dos valores indevidamente debitados de sua conta por meio de compras fraudulentas, após ter carteira furtada em evento noturno. ... ()

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