Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Relação de consumo. Ré que não autorizou a cirurgia de urgência solicitada pelo médico assistente. Autor diagnosticado com hiperplasia da próstata, hérnia umbilical e inguinal. Solicitação do médico assistente para que o autor fosse submetido aos procedimentos de prostatectomia e hernioplastia. Ré que alega inexistência de negativa, contudo, não trouxe aos autos sua devida autorização, ônus que lhe competia, na esteira do art. 373, II CPC. Recusa ao tratamento essencial à saúde que se mostra contrária à lei e gera danos morais inequívocos pela angústia, sofrimento físico-emocional e sensação de abandono e impotência em momento de intensa fragilidade. Súmula 339/STJJ. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, que reflete os parâmetros de adequabilidade e proporcionalidade aplicados às circunstâncias do caso concreto, bem como estando de acordo com os precedentes jurisprudenciais desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.