Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 123.9457.1598.5038

1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Ação condenatória - Servidora Pública - Técnica de Enfermagem - Município de Americana - Pretensão de majorar o adicional de insalubridade recebido - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Trabalho pericial a concluir pelo exercício das funções com exposição a agentes insalubres em grau máximo apenas em período determinado - Irresignação que não se reveste do caráter técnico a infirmar o teor do laudo pericial - Precedentes - Não provimento dos recursos, com solução extensiva ao reexame necessário... ()

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