Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA PELA PARTE AUTORA.  A NÃO JUNTADA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA COMPROVAR O DIREITO ALEGADO ATINGIU AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)