Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - PERCENTUAL QUE NÃO EXCEDE A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE BANCO E CLIENTE - BUSCA POR DADOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DO CRÉDITO - PRECEDENTES DO STJ - LEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E «ASSISTÊNCIA - EXISTÊNCIA DE TERMOS SEPARADOS DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADOS PELO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (LEI 9514/97, art. 5º, III) - TAXA DE JUROS ANUAL QUE É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.