Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença proferida nos autos de ação que envolve matéria relativa ao fornecimento de medicamento. A parte recorrente foi intimada eletronicamente da decisão em 22/11/2024, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 25/11/2024, com término em 06/12/2024. No entanto, o recurso foi interposto somente em 13/12/2024, fora do prazo legal. ... (Continua)