Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. FUNCIONÁRIO DE FATO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR OBJETIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM MANTIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO MENSAL POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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