Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial embasada em cédula de crédito bancário, com garantia de cessão fiduciária de recebíveis formalizada por instrumento particular de cessão fiduciária de duplicatas e direitos - Devedora fiduciante em recuperação judicial - Decisão que determinou a suspensão do processo executivo - Descabimento - Crédito do agravante que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º) - Precedentes do STJ e desta Corte - Observado que eventuais bens e valores constritos devem ser submetidos à avaliação do Juiz da recuperação judicial sobre sua essencialidade - Recurso provido a fim de determinar o prosseguimento da ação executiva, com observação... (Continua)