Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA APOSENTADA. APLICAÇÃO PROPORCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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