Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA

e FATURAS (INVOICES). Preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa afastadas. Alegação dos réus de que a assinatura da confissão de dívida se deu apenas para sanar pendências perante a Receita Federal e instituições bancárias, tendo sido convencionado que o contrato não seria exigível. Comprovado nos autos que o débito existe e é proveniente de faturas (invoices) de contrato de exportação de sapatos firmado entre as partes. Cobrança devida. Alegação de pagamento parcial descabido, eis que apenas houve a substituição das faturas quitadas por outras mais recentes. Sentença de procedência mantida. TERMO «A QUO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. ... (Continua)