Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta pela vedação de sanção coletiva e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média - Inadmissibilidade - Conduta do sentenciado comprovadamente incompatível com a disciplina carcerária - Falta grave devidamente reconhecida - Não há porque se confundir com a «sanção coletiva a punição aplicada a mais de um sentenciado que pratica conduta tipificada como falta grave - Correto o entendimento externado na decisão guerreada. Recurso não provido.