Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E LEVANTAMENTO DE VALORES, JÁ PARTILHADOS E RELATIVOS AO QUINHÃO DE HERDEIRO MENOR, PARA LIVRE MOVIMENTAÇÃO POR SUA REPRESENTANTE LEGAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. ADMISSIBILIDADE. DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA DO MENOR QUE INCUMBEM À GENITORA SOBREVIVENTE, DIANTE DO FALECIMENTO DO PAI. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MENOR EM VER CONSUMIDO O QUINHÃO HEREDITÁRIO QUE LHE COUBE, AINDA QUE PARCIALMENTE, PARA O CUSTEIO DE DESPESAS QUE RECAEM SOBRE SUA MÃE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO