Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE É SUBTENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO, AUFERINDO RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR A R$ 13.000,00, O QUE SUPERA A MÉDIA DE RENDIMENTOS DA MAIORIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO POSTULADO, NÃO SE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A FORMA COMO O REQUERENTE GERE SUAS FINANÇAS, SENDO CERTO QUE COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL DO AGRAVANTE COM DESPESAS ORDINÁRIAS, BEM COMO COM O PAGAMENTO DE DÍVIDAS, NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCO QUE SOMENTE É DEFERIDO EM CASOS ESPECIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.