Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. MULTA COMINATÓRIA. EXIGIBILIDADE. REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por operadora de saúde contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de decisão, alegando inexigibilidade e excessividade da multa por descumprimento de tutela de urgência. ... ()
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