Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF I - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

II - COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO QUE DIZ RESPEITO A AÇÕES PRESTACIONAIS DE SAÚDE PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O DISTRITO FEDERAL E A UNIÃO FEDERAL NÃO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE AFIRMADA EXISTENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL ADMITIDA SOMENTE PARA AS DEMANDAS AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. HIPÓTESE DE OBRIGATÓRIA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA RECONHECIDA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.... (Continua)