Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por morais - Intimação pessoal da autora para confirmar a ciência do ajuizamento da ação - Descabimento - Providência que não se justifica, à míngua de elementos palpáveis indicando a má-fé do advogado da parte - Má-fé do patrono que não se presume - Recurso negado.

Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos das parcelas em benefício previdenciário da autora - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Descabimento - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Contratação de cartão de crédito consignado demonstrada, com saques e realização de despesas com o cartão - Vício de consentimento não demonstrado - Cobranças realizadas em exercício regular de direito - Danos morais não evidenciados - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso provido.*