Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS. COMPRA CANCELADA. PUBLICIDADE ENGANOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADA A HIPÓTESE DE SENTENÇA CITRA PETITA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E NÃO PROPAGANDA ENGANOSA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. APELO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão do não cumprimento de oferta de produtos veiculada por meio de plataformas digitais. O autor alegou publicidade enganosa e descumprimento de obrigação de consumo. Requereu a entrega de produtos anunciados, conversão da obrigação em perdas e danos e condenação por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos.... (Continua)