Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPRIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) - EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DE MULTA - ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE RESCISÃO ANTECIPADA CALCADA EM READEQUAÇÕES DE PREÇO ABUSIVAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - TESES SOBRE A INEXISTÊNCIA DE DEVER DE TABELAMENTO DO PREÇO E DE RESILIÇÃO IMOTIVADA NÃO ACOLHIDAS - EXORBITÂNCIA DO PREÇO LIMPIDAMENTE DEMONSTRADA EM LAUDO PERICIAL - CRITÉRIOS CONTRATUAIS DE REAJUSTE INOBSERVADOS - VIOLAÇÃO AO PRIMADO PACTA SUNT SERVANDA - ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERIDA NÃO ENCAMINHOU PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DO PACTO - FALTA DE COMUNICAÇÃO À RESPEITO DOS MOTIVOS DE MAJORAÇÃO - INCIDÊNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO TU QUOQUE (CC, ART. 476) - BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL E PARÂMETROS DE INTERPRETAÇÃO ESTIPULADOS PELAS PRÓPRIAS PARTES (CC, ARTS. 422 E 421, CAPUT E I) INOBSERVADOS - RESCISÃO ANTECIPADA CUMPRIDAMENTE JUSTIFICADA - PENALIDADE INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.