Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 

A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO APELANTE OCORREU EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS POR DÉBITO ATUAL. LOGO, A CONCESSIONÁRIA PROCEDEU À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC). ... (Continua)